Os aspectos legais da prescrição médica se referem às obrigações e diretrizes que regulam o ato de prescrever medicamentos, procedimentos e outros cuidados de saúde. Essas leis garantem práticas seguras e eficazes para os pacientes e minimizam riscos para os profissionais de saúde.
Compreender os aspectos legais da prescrição médica é crucial para o funcionamento eficiente de uma clínica médica.
A prescrição médica é um ato regulamentado por leis e normas específicas, visando assegurar a qualidade e segurança no cuidado aos pacientes
As leis regulamentam a maneira como os médicos prescrevem tratamentos, definem quais informações devem ser incluídas em cada prescrição e até que ponto um médico é legalmente responsável por quaisquer erros ou omissões.
Ignorar esses aspectos pode resultar em sérias implicações jurídicas para o médico e danos à saúde do paciente.
Para evitar complicações e promover a melhor prática clínica, é fundamental que todos os profissionais de saúde se atualizem sobre as leis e regulamentos que governam a prescrição médica.
Saber disso é proteger a si mesmo, a sua prática e os seus pacientes.
Você está pronto para aprender mais sobre os aspectos legais da prescrição médica e como isso pode impactar na sua prática?
Conheça 18 aspectos legais da prescrição médica
Nesta seção, vamos abordar 18 aspectos legais da prescrição médica.
Vamos discutir tanto os pontos estabelecidos na legislação e nos códigos de ética dos conselhos regionais de Medicina quanto às questões relacionadas à atenção humanizada, equanimidade e promoção de boas condições para o tratamento, saúde e experiência do paciente.
1. Autonomia do paciente
A autonomia do paciente desempenha um papel significativo na prescrição de medicamentos.
A prescrição médica é baseada na relação de confiança entre o médico e o paciente, com o objetivo de promover o bem-estar e o tratamento adequado.
Nesse contexto, a autonomia do paciente refere-se ao direito do indivíduo tomar decisões informadas sobre sua própria saúde, incluindo a escolha de medicamentos.
Além disso, cada indivíduo tem o direito de participar ativamente das decisões sobre seu tratamento.
Isso significa que o paciente deve receber informações adequadas sobre sua condição de saúde, as opções de tratamento disponíveis, os benefícios esperados, os riscos envolvidos e as alternativas possíveis.
Essa postura traz benefícios consideráveis, pois quando o paciente compreende e concorda com o tratamento proposto, maior será o engajamento na terapêutica.
Portanto, é fundamental que o médico forneça todas as informações necessárias para o paciente compreender sua condição e as opções de tratamento disponíveis, permitindo que este faça escolhas informadas.
Desde a explicação dos benefícios e riscos de cada medicamento até a orientação sobre o modo e o tempo de administração, e os possíveis efeitos colaterais.
2. Responsabilidade profissional
A responsabilidade profissional é um dos aspectos legais fundamentais na prescrição médica.
Os princípios que os médicos devem respeitar na relação médico-paciente incluem:
- Respeito à autonomia do paciente: as decisões de saúde devem ser tomadas em conjunto com o paciente, considerando suas preferências e valores;
- Beneficência: o médico deve agir no melhor interesse do paciente, buscando promover sua saúde e bem-estar;
- Não maleficência: evitar prejudicar o paciente é um princípio fundamental da prática médica;
- Justiça: os médicos devem tratar todos os pacientes de maneira igual e justa.
Cabe ao médico exercer a medicina dentro dos mais elevados preceitos éticos e técnicos, sendo diligente no tratamento do paciente e esclarecendo, de forma técnica, sem falsas promessas, os resultados que podem ser alcançados, salientando, ainda, as principais complicações inerentes ao tratamento.
3. Prontuário médico
O prontuário médico é um registro essencial do histórico de saúde do paciente, contendo informações sobre diagnósticos, tratamentos e evolução da doença.
As informações que devem constar em todos os prontuários, de acordo com a resolução nº 1.638/2002 do CFM são:
- Identificação do paciente;
- Anamnese;
- Evolução do paciente;
- Prescrição de medicamentos;
- Sumário de transferência, alta ou óbito.
O prontuário de papel é a forma tradicional de armazenar as informações, porém, a cada ano ele se torna mais inviável, principalmente quando pensamos em normas do CFM.
O prontuário é um documento que deve ser compartilhado com facilidade, ter uma segurança de dados de excelência e centralizar todos os dados de saúde.
O uso do prontuário eletrônico pode minimizar erros de preenchimento, além de facilitar o acesso à informação. Esta é uma ferramenta que contribui para um atendimento mais eficaz, permitindo uma análise precisa e rápida das condições de saúde dos pacientes.
4. Medicamentos controlados
A prescrição de medicamentos controlados é regulamentada por legislações específicas, em razão dos riscos de dependência e de uso indevido que esses medicamentos podem representar.
As substâncias controladas ou sujeitas a controle especial são aquelas que possuem efeitos no sistema nervoso central e têm o potencial de causar dependência física ou psicológica.
Essas substâncias exigem uma regulamentação mais rigorosa em comparação com as substâncias comuns, devido à sua natureza e riscos associados.
Segundo a Portaria SVS/MS nº344/1998, as substâncias anabolizantes, substâncias abortivas ou que causam má-formação fetal, substâncias precursoras de psicotrópicos, insumos utilizados na fabricação de entorpecentes e psicotrópicos, bem como substâncias químicas de uso das forças armadas e as substâncias de uso proibido no Brasil, também são classificados como medicamentos controlados.
Alguns medicamentos, como os psicotrópicos, necessitam de receita especial em duas vias para sua dispensação, sendo uma retida na farmácia.
Os médicos devem estar cientes das leis e regulamentos aplicáveis para garantir a prescrição adequada e legal desses medicamentos, promovendo a segurança e a saúde dos pacientes.
5. Medicamentos genéricos e similares
A Lei nº 9.787/99 instituiu o medicamento genérico no Brasil com o objetivo de ampliar o acesso da população aos medicamentos.
De acordo com a lei, sempre que possível, deve-se optar pela prescrição do medicamento genérico, especialmente em hospitais e clínicas públicas, onde a economia gerada pode ser aplicada em outros recursos de saúde.
Adicionalmente, a Lei nº 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, obriga que a prescrição médica indique o nome do princípio ativo dos medicamentos, em vez da marca.
Isso permite que o farmacêutico possa fornecer ao paciente o medicamento genérico, caso esteja disponível, garantindo o acesso a um medicamento com a mesma eficácia, mas a um custo mais baixo.
6. Prescrição off-label
A prescrição off-label refere-se à prática de prescrever medicamentos para um uso não aprovado oficialmente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
De acordo com as regras do Conselho Federal de Medicina (CFM), a prescrição off-label pode ser feita, desde que haja embasamento científico e o médico informe ao paciente sobre o uso não convencional do medicamento.
É responsabilidade do médico informar o paciente sobre o uso off-label do medicamento, discutindo os possíveis benefícios, riscos e alternativas disponíveis.
O consentimento informado do paciente é essencial nesses casos, permitindo que eles tomem decisões informadas sobre o tratamento proposto.
Medicamentos como a Sildenafila, por exemplo, aprovado para tratar disfunção erétil, é frequentemente prescrito off-label para hipertensão arterial pulmonar idiopática (HAPI).
Embora seja uma prática legal e comum, é importante que os médicos considerem cuidadosamente os riscos e benefícios, informem adequadamente os pacientes e acompanhem a evolução da pesquisa e da evidência científica relacionadas a esses usos não aprovados.
7. Confidencialidade e privacidade
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tornou-se ainda mais importante a garantia de confidencialidade e privacidade dos dados de saúde do paciente.
As prescrições médicas devem ser acessíveis apenas a profissionais de saúde autorizados que estejam diretamente envolvidos no cuidado do paciente.
As informações contidas nas prescrições não devem ser compartilhadas ou divulgadas a terceiros sem o consentimento prévio do paciente, a menos que seja exigido por lei ou por razões de saúde pública.
Do ponto de vista ético, o descumprimento da confidencialidade na prescrição médica viola o princípio básico de respeito à autonomia e privacidade do paciente.
Os órgãos de ética médica e outras entidades profissionais podem investigar a conduta do profissional de saúde e aplicar medidas disciplinares, como censura pública, suspensão ou exclusão de associações profissionais.
A proteção das informações confidenciais é essencial para a integralidade do cuidado médico e para a manutenção da privacidade dos pacientes.
8. Cuidados com populações vulneráveis
Prestar um atendimento humanizado a populações vulneráveis, como idosos, crianças, pessoas com deficiências e grupos de baixa renda, é de suma importância.
Nesses casos, é essencial que a prescrição seja feita de forma clara e objetiva para garantir a compreensão e a adesão correta ao tratamento.
Além disso, é preciso considerar as particularidades desses grupos, como o metabolismo de medicamentos em idosos e crianças, a acessibilidade para pessoas com deficiências e a capacidade financeira para aquisição de medicamentos em grupos de baixa renda.
9. Regulamentações locais
Embora não seja comum no Brasil a existência de regulamentações municipais ou estaduais específicas para a prescrição médica, é sempre importante que os profissionais de saúde estejam cientes das possíveis diferenças regionais.
Em geral, as normas referentes à prescrição são federais, estabelecidas principalmente pela ANVISA e pelo CFM.
No entanto, recomenda-se sempre que os médicos verifiquem quaisquer regulamentações locais que possam afetar a prática da prescrição médica em seu local de atuação.
10. Interações medicamentosas
As interações medicamentosas ocorrem quando dois ou mais medicamentos são utilizados em conjunto e podem resultar em efeitos indesejados, como diminuição da eficácia terapêutica, aumento da toxicidade ou surgimento de reações adversas.
Portanto, é crucial revisar todos os medicamentos que o paciente está tomando, incluindo os medicamentos sem prescrição, suplementos e fitoterápicos, antes de prescrever um novo medicamento.
Ao considerar as interações medicamentosas na prescrição médica, os profissionais de saúde podem minimizar os riscos e maximizar os benefícios do tratamento farmacológico.
A atenção cuidadosa às interações medicamentosas contribui para uma prática médica segura e efetiva, melhorando a saúde e o bem-estar dos pacientes.
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11. Validade da prescrição
No Brasil, a validade da prescrição médica é determinada por diferentes legislações, dependendo do tipo de medicamento.
De acordo com a Resolução RDC 44/2009 da ANVISA, para a maioria dos medicamentos, a prescrição possui validade de 30 dias.
No entanto, medicamentos controlados e antimicrobianos possuem regras específicas.
As prescrições de medicamentos controlados, por exemplo, têm validade de 30 dias a partir da data de emissão. Segundo a Resolução – RDC Nº 20 os antimicrobianos têm validade de 10 dias.
Assim, a validade da prescrição médica é estabelecida para garantir a segurança do paciente e o uso apropriado dos medicamentos.
12. Publicidade e promoção
Embora a publicidade e a promoção não estejam diretamente ligadas à prescrição médica, elas são aspectos relevantes da prática médica.
É essencial que os médicos conheçam bem o Manual de Publicidade Médica, elaborado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
Este manual estabelece os princípios éticos que devem guiar a comunicação dos médicos, seja em consultórios, clínicas, hospitais ou nas redes sociais.
Entre as principais justificativas das normas éticas estão evitar a negociação e prática médica como mercadoria, a autopromoção excessiva e competição desleal entre profissionais.
Cabe salientar que não há proibição para a publicidade médica, desde que as ações sejam informativas, educativas e verídicas.
Além disso, a legislação brasileira estabelece que a publicidade médica deve respeitar a confidencialidade e a privacidade dos pacientes, proibindo a divulgação de imagens e informações pessoais sem o consentimento expresso dos envolvidos.
13. Ética médica
O Código de Ética Médica é um documento fundamental para a prática médica no Brasil.
Ele orienta a conduta profissional dos médicos, estabelecendo os princípios éticos que devem ser seguidos, como o respeito à dignidade humana, a não discriminação, a beneficência e a confidencialidade.
A compreensão desses princípios e sua aplicação na prática médica diária, incluindo a prescrição, são essenciais para garantir o respeito ao paciente e a qualidade do atendimento médico.
Portanto, a ética médica na prescrição médica exige que os médicos ajam em benefício dos pacientes, respeitem sua autonomia, protejam a confidencialidade das informações, sejam honestos e transparentes, baseiem suas decisões em evidências científicas sólidas e evitem conflitos de interesse.
14. Uso de tecnologia
O uso de tecnologia em consultórios e clínicas médicas está se tornando cada vez mais comum e traz consigo uma série de regulamentações a serem seguidas.
Questões de privacidade e tratamento de dados são primordiais, especialmente com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.
Todas as tecnologias que lidam com dados sensíveis de pacientes devem estar em conformidade com as diretrizes desta lei, incluindo sistemas de prontuários eletrônicos, aplicativos de agendamento de consultas e plataformas de telemedicina.
15. Tratamentos experimentais
Desde 1996, existe uma série de normas oficiais, definidas em âmbito federal, que têm por objetivo garantir a segurança das pessoas que participam dos estudos clínicos, os chamados “sujeitos de pesquisa”.
Essas normas, que seguem princípios internacionais de ética em pesquisa, procuram assegurar aos sujeitos de pesquisa seu direito de participar de maneira voluntária, de receber toda informação que julgarem necessária e de que seus dados sejam tratados de maneira confidencial.
Para realizar um tratamento experimental, é necessário a aprovação da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e da ANVISA.
Ademais, só é permitido realizar a prescrição desse tipo de tratamento após exaustão de outras possibilidades terapêuticas e com a devida informação e consentimento do paciente.
16. Abuso e uso indevido de medicamentos
Os médicos têm uma grande responsabilidade na prevenção do abuso e uso indevido de medicamentos.
Ao prescrever medicamentos com potencial de dependência, como os opióides, os médicos devem garantir que o paciente realmente necessita do medicamento e prescrever apenas a quantidade necessária para o tratamento.
Além disso, é importante educar o paciente sobre o uso apropriado do medicamento e os riscos associados ao seu uso indevido, incluindo a importância de não compartilhar o medicamento com terceiros.
17. Cooperação com outros profissionais de saúde
A eficácia do tratamento de um paciente muitas vezes depende do respeito e da cooperação entre os profissionais de saúde.
É essencial contar com equipes multidisciplinares na tomada de decisões sobre o tratamento do paciente.
A troca de informações entre médicos, enfermeiros, farmacêuticos, psicólogos, entre outros profissionais, não só enriquece o diagnóstico e o plano de tratamento, mas também reflete o profissionalismo e o compromisso com o bem-estar do paciente.
Na prescrição de medicamentos, por exemplo, a opinião do farmacêutico pode ser crucial para evitar interações medicamentosas perigosas.
18. Educação contínua
Embora não seja uma regra formalizada, um dos deveres éticos do médico é a busca constante por atualização, seja em relação às questões de legislação ou às inovações em tratamentos de saúde.
Manter-se atualizado é importante para fornecer o melhor atendimento ao paciente e manter o mais alto nível de profissionalismo. Alguns benefícios de se manter atualizado incluem:
- Melhor atendimento ao paciente;
- Maior segurança nas decisões clínicas;
- Maior reconhecimento profissional;
- Maior satisfação profissional.
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Quais as principais informações precisam constar na prescrição médica?
A prescrição médica desempenha o papel de comunicar as instruções de tratamento do médico para o paciente e para outros profissionais de saúde, como enfermeiros e farmacêuticos.
Por isso, é essencial que a prescrição seja completa, precisa, clara e objetiva.
Uma prescrição inadequada pode resultar em uso indevido de medicamentos, efeitos colaterais indesejados e até mesmo riscos à vida do paciente.
Aqui estão algumas informações que não devem ser deixadas de fora das prescrições médicas:
- Nome completo do paciente e, se possível, a idade e o sexo;
- Data da prescrição;
- Nome do princípio ativo do medicamento;
- Dosagem do medicamento, incluindo a quantidade a ser tomada e a frequência;
- Forma de administração, como por exemplo, via oral, intravenosa, tópica, etc;
- Duração do tratamento;
- Instruções especiais, por exemplo, se o medicamento deve ser tomado com as refeições ou em jejum;
- Nome, CRM e assinatura do médico prescritor.
Não esqueça de fazer uso de linguagem clara e de fácil compreensão para o paciente. Afinal, o principal objetivo da prescrição médica é garantir que o paciente receba e siga corretamente o tratamento necessário.
Benefícios da prescrição médica eletrônica
A prescrição médica eletrônica é um avanço significativo na prática médica. Ela utiliza a tecnologia para tornar o processo de prescrição mais eficiente e seguro.
Vamos explorar os benefícios de se utilizar a prescrição médica eletrônica em relação às prescrições convencionais:
- Minimização de erros: a legibilidade da prescrição é garantida, eliminando erros devido à caligrafia ilegível;
- Melhor acompanhamento: as prescrições podem ser facilmente armazenadas e rastreadas, permitindo um melhor acompanhamento do tratamento do paciente;
- Economia de tempo: a prescrição eletrônica é mais rápida, pois utiliza banco de dados com medicamentos preexistentes;
- Segurança: o uso de assinaturas digitais aumenta a segurança da prescrição, evitando fraudes.
O iClinic RX é um exemplo de um sistema que oferece esses benefícios. Com um banco de dados de medicamentos e uma interface fácil de usar, a prescrição de medicamentos torna-se um processo simplificado.
Além disso, o iClinic RX permite que você defina os critérios de impressão, selecione a forma de administração do medicamento, e até mesmo envie a prescrição diretamente para o paciente via WhatsApp.
A dispensação da prescrição médica eletrônica por parte dos farmacêuticos também é simplificada, pois eles têm acesso à informação clara e precisa, reduzindo a chance de erros.
Quando se trata de cuidados de saúde, cada detalhe conta. Com o iClinic RX, você pode concentrar-se mais no seu paciente e menos em papelada.
Além da prescrição, o iClinic é um software médico que oferece uma variedade de funcionalidades como agendamento online, prontuário eletrônico, plataforma de gestão financeira, teleconsulta e muito mais.
Conclusão sobre aspectos legais da prescrição médica
Compreender e cumprir os aspectos legais da prescrição médica é vital para a prática médica segura e eficaz. A prescrição adequada não só protege o médico contra possíveis litígios, mas também garante a segurança e o bem-estar do paciente.
É fundamental que os médicos se mantenham atualizados sobre as regulamentações, que estão constantemente evoluindo, para garantir a conformidade e fornecer os melhores cuidados possíveis.
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