Os conselhos de saúde são órgãos cuja principal atribuição é auxiliar o poder executivo na formação de estratégias e controle de recursos na área da saúde. Entre seus integrantes estão membros da sociedade, profissionais da área, autoridades governamentais e prestadores de serviço.
Esses conselhos surgiram por meio da Lei nº 8.142/90 que estabeleceu uma maior participação popular nas políticas públicas brasileiras, sobretudo no que diz respeito à saúde.
Essa lei complementa outros importantes avanços da legislação brasileira para a saúde pública, como as cláusulas pétreas da constituição e o estabelecimento de um sistema único de saúde, bem como as suas atribuições.
Tais legislações entraram em vigor entre o final da década de 80 e início da década de 90 no país. Outras normas e resoluções foram criadas desde então, para otimizar o sistema de saúde pública e aumentar o controle dos recursos.
Continue lendo para saber mais!
O que é um Conselho de saúde?
Um conselho de saúde é um dos órgãos colegiados que faz parte da gestão e administração do Sistema Único de Saúde (SUS).
Esses conselhos de saúde são órgãos permanentes, que devem estar em cada uma das esferas de governo (municipal, estadual e federal), contando com pessoas de diversos entes e funções dentro da área da saúde.
Nesse sentido, de acordo com o Artigo 1º, § 2° da Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, um Conselho de Saúde é:
“um órgão colegiado, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologada pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”.
Como surgiu o Conselho de Saúde?
Anteriormente aos conselhos de saúde como existem hoje, já existia o Conselho Nacional de Saúde (CNS), que desde 1937 atuava de forma consultiva ao ministério da saúde.
Seus integrantes eram membros indicados pelo Ministro da Saúde ou cargo equivalente. Inicialmente haviam 17 membros e com o tempo, o número saltou para 24.
É importante citar que o Conselho Nacional de Saúde dessa época tinha de dar as diretrizes, dados e informações referentes a todo o território nacional para o ministro.
Isso fazia com que muitas disparidades e desigualdades ocorressem, sendo necessária uma descentralização desse conselho, com mais membros e uma maior distribuição geográfica deles.
Tal atitude não havia ocorrido até 1990, quando a lei nº 8.142/90 foi promulgada como complemento às atuações do Sistema Único de Saúde no Brasil.
Nesse sentido, além do Conselho Nacional de Saúde, outros órgãos colegiados foram instituídos – os conselhos municipais e estaduais.
Com isso, permitiu-se que mais pessoas e localidades fizessem parte do sistema, levando ao poder público uma maior compreensão das necessidades gerais do país, reduzindo assim a desigualdade
Qual a legislação que estabelece os conselhos de saúde?
A lei nº 8.142/90 foi a responsável por estabelecer os conselhos de saúde na forma que conhecemos hoje.
Como funcionam as reuniões?
De acordo com a legislação, o conselho de saúde deve ser composto de forma proporcional do seguinte modo:
- 50% devem ser usuários do sistema de saúde;
- 25% devem ser trabalhadores da área da saúde;
- 25% devem ser representantes do governo (na esfera correspondente) e prestadores de serviço privado que estejam conveniados para atuar junto ao sistema público de saúde brasileiro.
Deve haver pelo menos uma reunião por mês, na qual um número mínimo de participantes (quórum) deve ser registrado.
Para essas reuniões, as pautas devem estar relacionadas com pelo menos uma das atribuições do conselho de saúde, que são:
- Definir políticas e prioridades da saúde;
- Fiscalizar o uso de recursos financeiros, humanos e materiais do sistema de saúde;
- Avaliar e fazer deliberações a respeito dos planos de saúde;
- Formular estratégias de saúde pública na esfera em que o conselho está inserido;
- Avaliar ou opinar sobre convênios e outras questões de saúde.
Para que as pautas sejam levadas ao plenário, a maior parte dos conselhos exige uma preparação, que envolve tanto conselheiros quanto membros das secretarias de saúde.
As solicitações podem ser feitas com pelo menos uma semana de antecedência, e em caso necessário, reuniões extraordinárias também podem ser convocadas.
Boa parte dessas solicitações pode vir da sociedade, cujos representantes deverão ser preferencialmente pessoas que prestam (ou já prestaram) algum tipo de contribuição relevante à sociedade por meio do voluntariado.
Nisso, podem ser incluídos indivíduos que já participaram de conselhos de classe, sindicatos, entidades de aposentados e pensionistas ou de organizações sem fins lucrativos.
Qual é o papel do Conselho de Saúde?
Acompanhar as ações da Secretaria de Saúde
O primeiro papel do Conselho de Saúde é de fiscalizador das ações da secretaria de saúde.
Nem sempre esse papel tem a função de cobrar alguma atitude da secretaria, mas informar e conscientizar seus funcionários e gestores a respeito de demandas da comunidade, ou dos próprios trabalhadores do sistema de saúde.
Um exemplo disso são as vezes em que os gestores públicos realizam campanhas de saúde que não surtem o efeito desejado.
Quando isso acontece, o Conselho de Saúde pode coletar informações junto às pessoas da comunidade para entender o que houve de errado e quais são as objeções desse público.
Além disso, um conselho de ativo saúde e consciente das suas responsabilidades deve agir de forma preventiva. Ou seja, alertando sobre eventuais problemas ou objeções que podem ocorrer devido a uma tomada de decisão incorreta.
A secretaria de saúde, bem como seus membros, deve ver no conselho de saúde um aliado, que faz recomendações visando o bom trabalho de todos.
Ampliar os conhecimentos sobre o funcionamento do SUS
Boa parte da comunidade que depende do SUS para os atendimentos de saúde não faz ideia sobre os benefícios que esse sistema traz.
Além de ser um sistema universal e que não faz nenhum tipo de distinção para o atendimento, a sociedade deve entendê-lo para que possa buscar os seus direitos e defendê-los, caso haja algum tipo de problema.
Nesse sentido, é dever do conselho de saúde zelar tanto pelo bom funcionamento do sistema quanto
Execução do orçamento público
Como sabemos, o orçamento público nem sempre é administrado de forma transparente e isso pode trazer prejuízos à população que depende da estrutura dos estados e municípios para realizarem os atendimentos de saúde.
Nesse sentido, os conselhos de saúde devem trabalhar tanto na sugestão de alocação dos recursos sempre que isso se fizer necessário. Outro ponto em que os conselhos de saúde podem atuar é na fiscalização dessa alocação dos recursos.
Como os conselhos de saúde são formados por gestores, pessoas da sociedade e profissionais da saúde, nem sempre serão pessoas leigas fazendo esse tipo de fiscalização.
Assim, quando houver a falta de alguns tipos de equipamentos ou mobiliários, o conselho de saúde poderá informar a gestão sobre isto.
Da mesma forma, os conselhos de saúde devem atuar na manutenção e na prevenção de perdas do patrimônio já existente. O zelo pela coisa pública deve ser uma realidade em todas as partes e buscado por todas as partes.
A qualidade de atendimento dos serviços públicos de saúde
A qualidade do atendimento dos serviços públicos deve ser buscada a todo momento por todos que atuam neste setor.
Nesse aspecto, os conselhos de saúde têm como parte das suas atribuições verificar se a qualidade do atendimento realmente tem sido feito da forma mais adequada e correta.
Nisso, os participantes do conselho devem verificar sobre os tempos de espera para o agendamento de consultas e exames, além da disponibilidade de equipamentos e procedimentos.
Quando houver algo que não esteja em conformidade, os conselhos de saúde deverão realizar reuniões com os gestores para verificar o que deve ser feito na melhora desses índices.
Documentações e dados de qualidade dos órgãos e estabelecimentos de saúde também podem ser solicitados pelo conselho em suas reuniões.
Assim, pode-se ter uma ideia ainda melhor sobre qual é de fato o nível de qualidade apresentado por estes estabelecimentos e o que pode ser feito para melhorá-la.
Ouvir as críticas, reclamações e solicitações dos usuários
Parte do papel de um conselho de saúde é verificar periodicamente qual o nível de satisfação por parte dos usuários do sistema.
Nesse sentido, estratégias de avaliação tanto por parte dos trabalhadores (médicos, pessoal administrativo, entre outros) e por parte de quem utiliza o sistema são fundamentais e devem ser desenvolvidas.
Um canal aberto de críticas, dúvidas e sugestões pode fazer com que o nível dos serviços melhore.
E assim, quando o sistema funciona da forma que se espera, também se vê uma melhoria tanto para quem o utiliza quanto para quem trabalha nele.
Dessa forma, um círculo virtuoso é formado, levando a eficiência, otimização dos atendimentos e satisfação plena sempre que possível.
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Quem compõe e quais as funções dos conselhos de saúde?
Representantes do governo
Os representantes do governo no contexto de um conselho de saúde, normalmente são servidores ligados às secretarias de saúde ou gestores responsáveis por algumas tomadas de decisão.
Nesse sentido, os próprios secretários e seus auxiliares fazem parte do conselho de saúde.
Eles são responsáveis por expor o lado administrativo para os usuários e prestadores de serviço, apontando questões que possam ser relevantes com relação a isso.
Muitos usuários do sistema, por exemplo, não têm o conhecimento de certos entraves e burocracias jurídicas. Por meio do conselho de saúde, a administração passa a ter mais voz e demonstrar para a comunidade esses pontos.
Usuários e prestadores de serviços
Já os usuários e prestadores de serviço representam a parte inicial e final de qualquer sistema de saúde.
Enquanto os usuários são aqueles que recebem o serviço e podem avaliá-lo como bom ou ruim, os prestadores de serviço fornecem insumos e ferramentas para que o atendimento seja prestado.
Os usuários são responsáveis por levar aos gestores e profissionais da saúde quais são as suas sugestões, críticas e elogios referente ao atendimento.
Já os prestadores de serviço, por sua vez, podem ser inquiridos a apontar possíveis falhas de procedimentos ou processos que podem ser otimizados no contexto da saúde local.
De que forma os conselhos de saúde beneficiam os profissionais?
Os conselhos de saúde podem ajudar tanto os profissionais que participam deles quanto a classe em geral.
Por meio das solicitações feitas ao conselho, novas diretrizes e procedimentos podem ser adotados de forma a facilitar o trabalho de todos os envolvidos no sistema.
Além disso, os conselhos de saúde também podem levar ao poder executivo as sugestões que os profissionais têm para melhorar as condições e modelos de trabalho.
Exemplos disso são as campanhas e mutirões que podem ser feitos para atrair mais pacientes a se vacinar ou buscar tratamento para certas doenças.
Além do benefício à comunidade, isso também reduz a carga de trabalho dos profissionais, que devem fazer esse tipo de atendimento em um ou poucos dias ao invés de algo mais extensivo.
Conclusão
Ao longo deste artigo, falamos um pouco mais sobre os conselhos de saúde e como eles foram instituídos.
Como parte do Sistema Único de Saúde, tais conselhos devem ser vistos como aliados para manter um bom nível de qualidade nos atendimentos, no trabalho e na gestão dos recursos.
Por esse motivo, pessoas que fazem parte da comunidade, dos trabalhadores da área e do governo são instigados a participar desses conselhos.
É só por meio da participação ativa desses três entes que funções como a fiscalização e auxílio no planejamento estratégico conseguirão funcionar de forma plena e satisfatória para usuários, colaboradores e prestadores de serviço de saúde.
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