como legalizar uma clínica

Como legalizar sua clínica na Anvisa e outros órgãos públicos

Iniciar sua própria clínica é um desafio para muitos profissionais da área de saúde.

Seja para aqueles em início de careira ou até mesmo aqueles que, depois de muito tempo trabalhando em hospitais e outras instituições, resolvem ter seu próprio consultório.

Escolher um bom lugar, pensar na decoração, contratar e treinar secretárias, recepcionistas e outros funcionários são algumas das preocupações iniciais para que seu consultório fique pronto para funcionar.

Além disso, é necessário legalizá-lo, fazendo registro em alguns órgãos antes de abrir as portas para o atendimento.

Mesmo para o médico que já possui seu consultório, constantemente existem fiscalizações dos órgãos públicos para averiguar se todos os documentos e normas estão sendo respeitados.

Esse processo de fiscalização pode acarretar em multas ao profissional e é de suma importância que este fique atento ao que deve fazer para legalizar sua clínica e mantê-la em ordem.

Confira as principais leis e normas que você deve seguir para legalizar sua clínica ou consultório:

Questões sanitárias são muito importantes

A primeira coisa que você deve lembrar é de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa possui diversas normas para regularizar o funcionamento de serviços de saúde.

É ela que estabelece a maioria das normas exigidas através da vigilância sanitária, seja estadual ou municipal.

As Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde são estabelecidas pela Resolução da Diretoria Colegiada ‐ RDC nº. 63, de 25 de novembro de 2011, e devem ser seguidas por todos os estabelecimentos de saúde do Brasil, independentemente de serem particulares, públicos ou filantrópicos.

Há também a Resolução RDC n.º 50, de 21 de fevereiro de 2002 que “Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.”

Por isso, é necessário que você a leia e se preocupe em ter um estabelecimento de acordo com as regras da Anvisa, pois ela aponta desde as regras estruturais até as de climatização do ambiente.

Tudo isso, evidentemente, varia de acordo com o serviço que você pretenda oferecer no seu estabelecimento.

Além disso, é necessário você consultar a legislação do seu estado e do município no qual irá abrir a clínica para que possa se adequar.

Para isso, procure a Vigilância Sanitária local e solicite as leis do município.

Em geral, os documentos necessários para conseguir o Alvará Sanitário são:

1.Formulário de Petição (modelo DIVS);
2. Cópia do Contrato Social (e respectivas alterações) se for o caso;
3. Cópia atualizada do CNPJ (empresa jurídica) ou CPF (pessoa física);
4. Comprovante de Recolhimento da Taxa;
5. Cópia da Carteira Profissional emitida pelo Conselho de Classe do Responsável Técnico;
6. Declaração do horário de funcionamento;
7. Croqui de localização;
8. Relação dos procedimentos técnicos que são executados;
9. Relação dos Produtos e equipamentos utilizados nas atividades e respectivos nºs de registro no MS.
10. Contrato de constituição de empresa, com visto no Conselho Regional de classe, para autorização, alteração e rescisão.(Alvará Sanitário)

Qual o tipo de empresa você deve registrar? Deve ter um CNPJ?

Uma dúvida constante dos profissionais de saúde é quanto ao tipo de empresa, ou seja, a Natureza Jurídica em que devem registrar seu consultório médico.

Para responder a esta dúvida temos um artigo que fala sobre os tipos mais comuns utilizados por médicos e outros profissionais da área da saúde:

Qual a natureza jurídica do meu consultório?

Outras leis a que você precisa estar atento:

1. Código de Ética Médica

Aprovado pela resolução CFM nº 1931/09, contém as normas éticas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício da profissão, independentemente da função ou cargo que ocupem.

2. Código de Processo Ético-Profissional

Aprovado pela resolução CFM nº 1.897/2009, rege os processos éticos nos conselhos regionais.

3. Norma regulamentadora nº 32

Tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

4. LEI nº 3.268/57

Dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências

5. LEI nº 6.839/80

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Outro ponto importante é o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico que varia de acordo com o estado no qual você está localizado.

É ele que determinará as regras gerais para aprovação do local pelo Corpo de Bombeiros. Não se esqueça de que você precisará ter um CNPJ, alvará de funcionamento e ainda estar em dia com a legislação do seu Conselho Federal.

Por fim, se você está prestes a montar seu consultório ou ainda deseja checar se sua clínica é administrada da melhor forma possível, confira o nosso eBook gratuito:

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